Termos de Uso

3.1.1. No âmbito da utilização do site institucional e da plataforma AMPLOPAY, serão coletados e tratados dados pessoais dos Usuários, tais como, mas não se limitando a: nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço, nome da loja, domínio, alias, plano contratado, dados de acesso, informações de navegação, dados financeiros e de faturamento, bem como quaisquer outros dados necessários para a prestação adequada dos serviços.

3.1.2. O tratamento dos dados ocorrerá com as seguintes finalidades, sempre em conformidade com o art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• Viabilizar a prestação dos serviços contratados;
• Permitir a comunicação entre a AMPLOPAY e o Usuário;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;
• Gerenciar a conta, processar pagamentos, emitir documentos fiscais e prestar suporte;
• Desenvolver, aperfeiçoar, melhorar e personalizar os serviços e funcionalidades da plataforma;
• Realizar atividades de segurança, prevenção a fraudes, controle e mitigação de riscos;
• Enviar comunicações institucionais, operacionais, promocionais, de marketing ou informativas, respeitados os direitos dos titulares;
• Atender aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, conforme previstos no art. 6º da LGPD.

3.2.1. A AMPLOPAY adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em estrita observância ao art. 46 da LGPD e às boas práticas de segurança da informação.

3.2.2. Tais medidas incluem, sem prejuízo de outras: protocolos criptográficos, firewalls, controle de acesso, backups periódicos, políticas de privacidade internas, treinamentos de equipe, auditorias e gestão de riscos de segurança.

3.2.3. O acesso aos dados pessoais é restrito aos colaboradores, parceiros e prestadores de serviços autorizados, que se obrigam contratualmente a manter o mais absoluto sigilo, confidencialidade e segurança, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal.

3.2.4. Apesar de todos os esforços, o Usuário reconhece que nenhum sistema, plataforma ou ambiente digital é absolutamente imune a falhas, vulnerabilidades, incidentes ou ataques cibernéticos, razão pela qual a AMPLOPAY não se responsabiliza por danos decorrentes exclusivamente de culpa de terceiros, caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

3.3.1. A AMPLOPAY poderá compartilhar os dados pessoais dos Usuários nas seguintes hipóteses, sempre em conformidade com a LGPD, especialmente os arts. 7º e 26 a 30:

• Com parceiros comerciais, afiliados, especialistas e fornecedores integrados à plataforma, sempre que o Usuário optar, interagir ou consentir, direta ou indiretamente, por meio dos serviços contratados, das integrações, campanhas ou programas disponibilizados pela AMPLOPAY;
• Com prestadores de serviços essenciais para viabilizar o funcionamento da plataforma, como empresas de hospedagem, processamento de pagamentos, serviços de nuvem, segurança, autenticação, suporte técnico, logística, marketing e ferramentas de automação;
• Para cumprimento de obrigação legal, regulatória, fiscal ou contratual, bem como em atendimento a requisições legítimas de autoridades públicas, judiciais, administrativas, policiais, fiscais ou governamentais;
• Em operações societárias, como fusões, aquisições, incorporações, cisões, reestruturações ou venda de ativos, hipótese em que os dados poderão ser transferidos aos sucessores, observadas as garantias de confidencialidade, segurança e respeito à privacidade;
• Para proteção dos interesses da AMPLOPAY, em qualquer tipo de disputa, judicial, administrativa ou extrajudicial, bem como para exercício regular de direitos, nos termos do art. 7º, VI da LGPD.

3.3.2. A AMPLOPAY declara que não comercializa, aluga, cede ou vende dados pessoais a terceiros, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos e na Política de Privacidade.

3.3.3. O tratamento de dados por terceiros, parceiros, especialistas e fornecedores integrados à plataforma estará sujeito às Políticas de Privacidade próprias desses terceiros, pelos quais a AMPLOPAY não se responsabiliza diretamente, cabendo ao Usuário analisar previamente os termos aplicáveis antes de optar por integrar, contratar ou interagir com tais terceiros.

3.4.1. Nos termos dos arts. 18 e seguintes da LGPD, os Usuários, na qualidade de titulares de dados pessoais, poderão, a qualquer tempo, exercer os seguintes direitos, mediante requisição formal à AMPLOPAY:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• Portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, quando aplicável;
• Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
• Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

3.4.2. As solicitações relacionadas aos direitos dos titulares deverão ser encaminhadas para o canal oficial de privacidade da AMPLOPAY, através do e-mail de suporte.

3.4.3. O exercício dos direitos dos titulares poderá ser limitado ou condicionado nas hipóteses previstas na própria LGPD, como, por exemplo, para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, judiciais, contratuais, defesa de interesses legítimos da AMPLOPAY ou de terceiros, e outros casos expressamente autorizados pela legislação aplicável.

8.1.1. Para acesso e utilização dos serviços e funcionalidades da plataforma AMPLOPAY, o Usuário deverá realizar seu cadastro diretamente no site oficial ou por meio de interfaces disponibilizadas, fornecendo informações cadastrais verdadeiras, precisas, completas e atualizadas.

8.1.2. O cadastro está condicionado à plena aceitação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e das condições comerciais vigentes, bem como ao fornecimento dos dados obrigatórios solicitados na plataforma.

8.1.3. A AMPLOPAY se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio:

• Recusar, suspender, bloquear ou cancelar cadastros que apresentem dados falsos, incompletos, inconsistentes, inexatos, desatualizados ou que configurem tentativa de fraude, burla ou violação destes Termos;
• Impedir novos cadastros vinculados a Usuários que tenham sido previamente banidos, bloqueados ou que descumpriram obrigações contratuais, legais, fiscais ou regulatórias;
• Exigir, a qualquer momento, a apresentação de documentos e informações adicionais para verificação da titularidade da conta, da legitimidade do cadastro e da regularidade da operação, como medida de segurança, compliance e prevenção à fraude, nos termos da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro).

8.1.4. O cadastro está restrito a pessoas físicas com plena capacidade civil (maiores de 18 anos, nos termos do art. 5º do Código Civil) e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por seus responsáveis legais.

8.2.1. O Usuário é único e integralmente responsável pela veracidade, integridade, completude, atualização e regularidade das informações cadastradas na plataforma, incluindo dados pessoais, dados fiscais, bancários, de faturamento e de contato.

8.2.2. O fornecimento de informações falsas, incompletas, enganosas ou desatualizadas poderá resultar, a exclusivo critério da AMPLOPAY, na suspensão, bloqueio, cancelamento da conta e na responsabilização civil, administrativa e penal, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais cabíveis.

8.2.3. O Usuário se compromete a manter suas informações permanentemente atualizadas, especialmente em caso de alteração de endereço, domicílio fiscal, razão social, CNPJ, CPF, e-mails, telefones, dados bancários ou qualquer outro dado relevante para a execução contratual.

8.3.1. O Usuário é inteiramente responsável pela guarda, proteção, confidencialidade e sigilo de suas credenciais de acesso, incluindo login, senha, token, códigos de autenticação e quaisquer outros meios que permitam o acesso à plataforma.

8.3.2. Todas as ações realizadas dentro da conta são de inteira responsabilidade do Usuário, presumindo-se válidas, legítimas e realizadas por ele próprio, seus prepostos, sócios, empregados, colaboradores ou terceiros autorizados, ainda que informalmente.

8.3.3. O Usuário se obriga a:

• Adotar práticas seguras na criação e gerenciamento de senhas, utilizando senhas fortes, não previsíveis e alterando-as periodicamente;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, salvo mediante autorização formal e sob sua própria responsabilidade;
• Proteger seus dispositivos, redes e sistemas utilizados para acesso à plataforma, mantendo-os seguros, livres de malwares, vírus ou vulnerabilidades;
• Notificar imediatamente a AMPLOPAY, por meio dos canais oficiais, sobre qualquer suspeita ou ocorrência de acesso não autorizado, perda, extravio, vazamento, uso indevido de dados ou comprometimento da segurança da conta.

8.3.4. A AMPLOPAY não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por danos, prejuízos, perdas ou consequências decorrentes de:

• Uso indevido da conta pelo próprio Usuário ou por terceiros que tenham obtido acesso por ação, omissão, negligência, imprudência, imperícia, descuido ou compartilhamento voluntário de credenciais;
• Invasões, interceptações, vazamentos, roubos de dados ou comprometimentos de segurança originados em falhas nos dispositivos, redes ou sistemas do próprio Usuário;
• Atos ilícitos, fraudulentos, dolosos ou decorrentes de engenharia social, phishing, malwares ou falhas de segurança fora do ambiente da AMPLOPAY.

8.3.5. A constatação de qualquer conduta que comprometa a segurança da plataforma, que constitua fraude, tentativa de burla, manipulação de dados ou qualquer violação destes Termos autoriza a AMPLOPAY a, imediatamente e a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou cancelar o acesso do Usuário, sem prejuízo de adoção das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

8.4.1. A AMPLOPAY poderá, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, realizar verificações, validações, auditorias internas e cruzamento de dados, com o objetivo de garantir:

• A legitimidade das operações realizadas pelo Usuário;
• A titularidade das informações e da conta cadastrada;
• A conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude, legislação fiscal e regulatória aplicável.

8.4.2. O não atendimento às solicitações de documentos, comprovações ou informações adicionais dentro do prazo indicado poderá ensejar, a exclusivo critério da AMPLOPAY, a limitação, suspensão, bloqueio ou cancelamento da conta do Usuário, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

10.1.1. O acesso à plataforma AMPLOPAY, que engloba a utilização da loja virtual, checkout e demais funcionalidades, está condicionado à adesão a um dos modelos de contratação disponibilizados, com as respectivas condições comerciais vigentes no momento da contratação.

10.1.2. O modelo de cobrança da AMPLOPAY poderá compreender, isolada ou cumulativamente, as seguintes modalidades, conforme a escolha do Usuário no ato da contratação:

• Plano Gratuito: Sem cobrança de mensalidade fixa, com incidência exclusivamente de taxa de processamento sobre cada pedido aprovado no checkout da plataforma;
• Plano com Mensalidade: Cobrança de valor mensal fixo, acrescida da taxa de processamento sobre cada pedido aprovado no checkout;
• Outros Planos: Que venham a ser disponibilizados, contendo composição própria entre mensalidade, taxas de uso, funcionalidades e serviços, sempre devidamente informados na plataforma no momento da contratação.

10.1.3. A taxa de processamento incide única e exclusivamente sobre pedidos efetivamente aprovados e processados através do checkout da AMPLOPAY, calculada sobre o valor bruto da transação, incluindo eventuais juros, taxas adicionais, fretes ou outros encargos pagos pelo consumidor final.

10.1.4. As condições comerciais, valores, periodicidade, percentuais e formas de cobrança aplicáveis a cada plano, bem como os custos decorrentes do uso do checkout, estarão sempre descritos e atualizados na própria plataforma, sendo de responsabilidade do Usuário a leitura, compreensão e concordância no ato da adesão.

10.2.1. Caso a AMPLOPAY opere como gateway de pagamento próprio para transações nacionais ou internacionais, este serviço estará sujeito às mesmas práticas, regras e condições adotadas pelo mercado de meios de pagamento, incluindo:

• Custos e taxas sobre processamento financeiro;
• Prazos de liquidação, compensação e repasse de valores;
• Políticas de chargeback, disputa, estorno e inadimplemento;
• Normativas aplicáveis do Banco Central do Brasil, COAF, e demais órgãos reguladores competentes.

10.2.2. As condições específicas desse serviço, se implementado, serão oportunamente divulgadas na plataforma e no login de cada usuário, passando a integrar automaticamente estes Termos de Uso, sem necessidade de aditivo ou aceite formal adicional.

10.3.1. Os pagamentos de mensalidades, taxas de uso e quaisquer outros encargos devidos à AMPLOPAY deverão ser realizados através das formas de pagamento disponibilizadas na plataforma no momento da contratação, que poderão incluir:

• Cartão de crédito;
• PIX;
• Boleto bancário;
• Débito automático (se implementado);
• Gateways de pagamento parceiros;
• Retenção direta sobre os valores processados em cada venda ou transação realizada através do checkout da plataforma ou do gateway AMPLOPAY;
• Outros meios que venham a ser disponibilizados pela AMPLOPAY e autorizados pelo Bacen.

10.3.2. Sempre que tecnicamente viável e operacionalmente aplicável, a AMPLOPAY poderá realizar a dedução automática dos valores devidos, diretamente sobre cada transação ou venda processada na plataforma, antes do repasse dos valores líquidos ao Usuário (Vendedor), correspondentes às suas vendas.

10.3.3. A retenção sobre cada transação incluirá, conforme o plano contratado, mas não se limitando a:

• Taxas de processamento sobre pedidos aprovados no checkout;
• Mensalidades, quando pactuado que sejam descontadas via saldo de vendas;
• Encargos, tarifas ou valores decorrentes da utilização de serviços adicionais, funcionalidades premium ou integrações contratadas;
• Despesas operacionais ou custos administrativos expressamente previstos.

10.3.4. Na hipótese de o saldo das vendas processadas ser insuficiente para quitação dos valores devidos, o Usuário será responsável pelo pagamento do saldo remanescente, mediante cobrança pelos meios convencionados (cartão, boleto, PIX, ou outro disponível).

10.3.5. A AMPLOPAY reserva-se, ainda, o direito de reter valores de vendas ou de repasses quando houver indícios de fraude, irregularidades, disputas, chargebacks, estornos, atividades suspeitas ou quaisquer pendências contratuais, legais, fiscais ou regulatórias, até a devida regularização, esclarecimento ou encerramento do processo administrativo, judicial ou extrajudicial relacionado.

10.3.6. Essa retenção não constitui penalidade, mas sim medida de proteção da AMPLOPAY, do ecossistema da plataforma, dos consumidores finais e da integridade das operações, alinhada às práticas de mercado e às exigências legais, incluindo as obrigações de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, conforme a Lei nº 9.613/1998.

10.4.1. As notas fiscais e os documentos fiscais serão emitidos com base nas informações fornecidas pelo Usuário no cadastro, sendo inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário manter seus dados cadastrais, fiscais e de faturamento corretos, atualizados e válidos.

10.4.2. A ausência de emissão fiscal, decorrente de erro, omissão ou inconsistência nos dados informados pelo Usuário, não exime a obrigação de pagamento dos valores devidos.

10.5.1. O não pagamento de qualquer valor devido, seja mensalidade, taxas de uso ou quaisquer encargos vinculados à prestação dos serviços, na forma e prazos estabelecidos, implicará, independentemente de aviso ou notificação:

• Suspensão, bloqueio ou limitação do acesso aos serviços, à loja virtual e às demais funcionalidades contratadas;
• Incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso;
• Aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die;
• Correção monetária, pelo índice IPCA ou outro que venha a substituí-lo;
• Encargos operacionais, despesas e custos decorrentes de cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial;
• Protesto de títulos, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e equivalentes) e adoção de medidas judiciais cabíveis.

10.5.2. A regularização dos débitos não garante, automaticamente, a restauração, preservação ou recuperação de dados, informações, arquivos ou conteúdos que tenham sido comprometidos, excluídos ou indisponibilizados em razão do inadimplemento.

11.1.1. Para os fins desta cláusula, entende-se por:

• Chargeback: Processo de contestação de uma compra, solicitado pelo titular do cartão de crédito junto à instituição financeira emissora, que pode resultar na reversão do valor ao comprador, conforme as regras das bandeiras e dos reguladores financeiros.
• Disputa ou Contestação: Procedimento instaurado por consumidores, adquirentes, instituições financeiras, gateways de pagamento ou plataformas, relacionado a não recebimento de produto, descumprimento de oferta, fraude, vício, defeito ou qualquer outra questão que envolva a transação.
• MED — Mediação de Controvérsias: Procedimento administrativo realizado no âmbito dos arranjos de pagamento, gateways, adquirentes ou bancos, com a finalidade de mediar conflitos entre vendedor (lojista) e comprador.

11.2.1. Todos os procedimentos de Chargeback, Estornos, Disputas e MED estão sujeitos às normas aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a:

• Circular nº 3.682/2013 do Banco Central do Brasil, que disciplina os arranjos de pagamento;
• Lei nº 12.865/2013 (Marco Legal dos Arranjos de Pagamento);
• Resolução BCB nº 150/2021, que atualiza as regras sobre instituições de pagamento;
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável à relação entre vendedor e comprador;
• Normativas internacionais das bandeiras de cartões, adquirentes, subadquirentes e processadoras;
• Demais atos normativos, instruções e recomendações emitidas pelo Banco Central, COAF, órgãos de defesa do consumidor e autoridades competentes.

11.3.1. A AMPLOPAY atua exclusivamente como fornecedora de infraestrutura tecnológica, não sendo parte da cadeia de consumo, nem parte das relações comerciais entre vendedores (lojistas) e compradores.

11.3.2. Toda e qualquer responsabilidade decorrente de chargebacks, disputas, estornos, reclamações, inadimplemento, vícios, defeitos, não entrega de produtos, fraudes, descumprimento de ofertas, ou qualquer obrigação perante os consumidores finais recai integral e exclusivamente sobre o Usuário Vendedor, que reconhece e aceita esse risco operacional.

11.4.1. Sempre que ocorrer um chargeback, disputa ou procedimento de mediação, a AMPLOPAY poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio:

• Reter valores decorrentes de vendas do Usuário para provisionamento de perdas futuras;
• Suspender, bloquear ou limitar o repasse de valores, até a resolução do procedimento;
• Deduzir automaticamente os valores relacionados ao chargeback, disputa ou estorno do saldo disponível do Usuário;
• Caso não haja saldo suficiente, emitir cobrança direta ao Usuário, que deverá realizar o pagamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
• Realizar compensação de débitos futuros, mediante retenção automática sobre vendas subsequentes.

11.4.2. O Usuário obriga-se, quando solicitado, a apresentar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de presunção de procedência da reclamação:

• Comprovantes de entrega (rastreamento, nota fiscal, recibo assinado, prints de chats, e-mails, etc.);
• Evidências que demonstrem o cumprimento da obrigação contratada;
• Documentos que comprovem a autenticidade da transação e a legitimidade da cobrança.

11.5.1. A AMPLOPAY poderá, a seu exclusivo critério, instituir fundo de reserva, caução, saldo bloqueado ou retenção percentual temporária sobre vendas, com a finalidade de mitigar riscos de inadimplemento, fraudes, estornos e chargebacks.

11.5.2. O percentual, prazo e critérios desse fundo serão previamente informados na plataforma ou nos canais oficiais, passando a integrar estes Termos de Uso automaticamente.

11.6.1. O Usuário reconhece que o procedimento de Mediação de Controvérsias (MED) é padrão do mercado de pagamentos e, quando aplicável, será conduzido nos termos das regras de cada bandeira, adquirente, gateway ou instituição financeira.

11.6.2. Durante o procedimento de MED, poderão ser adotadas as mesmas medidas previstas para chargebacks, incluindo retenção de valores, bloqueio de repasses, compensação de débitos e exigência de apresentação de documentos comprobatórios.

11.7.1. A ocorrência de chargebacks, estornos ou disputas não exime o Usuário de suas obrigações comerciais e contratuais perante a AMPLOPAY, sendo estes eventos considerados risco natural da atividade de comércio eletrônico.

11.7.2. A reincidência em chargebacks, estornos ou reclamações poderá ensejar, a exclusivo critério da AMPLOPAY:

• Suspensão temporária da conta;
• Bloqueio definitivo da conta;
• Rescisão contratual imediata, nos termos da cláusula de rescisão;
• Aplicação de multa contratual de até 10 (dez) vezes o valor da maior mensalidade vigente da plataforma, sem prejuízo da cobrança dos prejuízos diretos, indiretos, lucros cessantes e danos emergentes.

12.1.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da sua conta e dos serviços contratados, a qualquer momento, mediante solicitação expressa realizada diretamente na seção “Assinatura” da plataforma ou por meio dos canais oficiais de atendimento da AMPLOPAY, desde que não haja pendências financeiras, operacionais, contratuais, legais, incluindo valores decorrentes de chargebacks, estornos, disputas ou procedimentos de Mediação de Controvérsias (MED) ainda em andamento.

12.1.2. O cancelamento não exime o Usuário do cumprimento integral das obrigações assumidas, incluindo, mas não se limitando, aos pagamentos devidos até a data do efetivo encerramento e/ou das pendências decorrentes de chargebacks, estornos ou disputas não solucionadas no momento da solicitação de cancelamento.

12.1.3. Os valores pagos até a data do cancelamento não são reembolsáveis, inclusive na hipótese de não utilização da plataforma, uma vez que os serviços são prestados sob o modelo SaaS (Software as a Service) e disponibilizados ao Usuário desde a contratação.

12.2.1. A AMPLOPAY poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, aplicar penalidades, que incluem advertência, suspensão temporária, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento definitivo da conta do Usuário, nas seguintes hipóteses:

• Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos, da Política de Privacidade ou de documentos vinculados;
• Inadimplemento de valores devidos, sejam mensalidades, taxas de uso, taxas de processamento ou quaisquer outros encargos;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas, inexatas ou enganosas no cadastro ou no uso da plataforma;
• Prática de atos ilícitos, fraudulentos, abusivos, enganosos, contrários às leis vigentes, à ordem pública, à moral ou que exponham a AMPLOPAY, seus usuários, parceiros ou terceiros a qualquer tipo de risco;
• Uso da plataforma para atividades que possam comprometer sua segurança, estabilidade, integridade ou disponibilidade, tais como, mas não se limitando a: disseminação de malware, phishing, spam, engenharia reversa, scraping, ataques cibernéticos ou qualquer forma de exploração indevida;
• Descumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias, consumeristas, contratuais, societárias ou administrativas;
• Ocorrência reiterada ou significativa de chargebacks, estornos, disputas ou procedimentos de Mediação de Controvérsias (MED), ou ainda, quando estes forem considerados pela AMPLOPAY como indicativos de risco excessivo, má conduta comercial, descumprimento das obrigações perante consumidores ou potenciais fraudes.

12.2.2. A aplicação das penalidades previstas nesta cláusula não gera, em hipótese alguma, direito à restituição, reembolso ou compensação financeira ao Usuário, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, indenização por perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes e da adoção de medidas administrativas, extrajudiciais e/ou judiciais.

12.3.1. A AMPLOPAY poderá, a seu exclusivo critério, rescindir, encerrar ou cancelar, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à plataforma e aos serviços contratados, nas seguintes hipóteses:

• Por decisão estratégica, técnica, operacional, legal ou comercial, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias, salvo em situações de descumprimento contratual ou legal, fraude, risco sistêmico ou má conduta comercial, nas quais a rescisão poderá ser imediata;
• Descontinuidade da plataforma, de determinados serviços ou funcionalidades, ou encerramento das atividades da AMPLOPAY;
• Determinação de autoridades judiciais, administrativas, fiscais, policiais ou regulatórias;
• Ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro, que impossibilite a continuidade dos serviços;
• Inadimplemento de qualquer obrigação financeira, inclusive valores decorrentes de chargebacks, estornos, disputas ou MED ainda não solucionados.

12.3.2. A AMPLOPAY não será responsável, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos, lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de receita ou qualquer outro prejuízo direto ou indireto decorrente da rescisão contratual, nos termos desta cláusula.

12.4.1. O encerramento, cancelamento, suspensão ou bloqueio da conta implicará na imediata perda de acesso à plataforma, loja virtual, checkout e todas as funcionalidades contratadas, bem como na exclusão dos dados operacionais, informações, arquivos, configurações e conteúdos da conta, ressalvadas as hipóteses legais que exijam sua manutenção.

12.4.2. A AMPLOPAY não garante, em nenhuma hipótese, a preservação, restauração, recuperação ou fornecimento de dados, arquivos, conteúdos ou informações armazenadas na conta após o encerramento, especialmente quando decorrente de inadimplemento, bloqueio, fraude, descumprimento contratual ou solicitação do próprio Usuário.

12.4.3. Débitos pendentes, incluindo, mas não se limitando a valores oriundos de taxas, mensalidades, encargos, estornos, chargebacks, disputas ou procedimentos de mediação, permanecerão integralmente exigíveis, podendo ser objeto de cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial, com a incidência dos encargos previstos nestes Termos.

12.5.1. Nos termos dos arts. 15 e 16 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a AMPLOPAY poderá manter armazenados os dados e registros do Usuário pelo prazo necessário e suficiente para:

• Cumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias, contratuais e administrativas;
• Resguardo de direitos da AMPLOPAY em processos administrativos, judiciais, arbitrais ou extrajudiciais;
• Atendimento a ordens de autoridades competentes;
• Defesa de interesses legítimos da AMPLOPAY ou de terceiros, observados os princípios da necessidade, da finalidade, da adequação e da minimização dos dados.

12.5.2. Após o prazo legal de retenção, os dados serão eliminados, anonimizados ou tratados conforme os critérios e disposições constantes na Política de Privacidade da AMPLOPAY, parte integrante destes Termos.

14.5.1. Se, não obstante as limitações estabelecidas, for judicialmente reconhecida qualquer responsabilidade da AMPLOPAY, sua responsabilidade máxima estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à AMPLOPAY, a título de mensalidade e/ou taxas de uso, nos três (03) meses imediatamente anteriores ao fato que deu origem à reclamação.