Política de PLD/FT

1.1. A AMPLOPAY reconhece a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo como um dever legal, ético e estratégico, compatível com sua missão institucional de fornecer uma plataforma robusta, confiável e transparente para o comércio eletrônico.

1.2. A empresa repudia formalmente qualquer associação direta ou indireta a práticas ilícitas, assumindo o compromisso de adotar medidas internas para impedir que seus produtos ou serviços sejam utilizados como meio de cometimento de crimes financeiros.

1.3. A alta administração da AMPLOPAY está envolvida diretamente na implementação e supervisão desta Política, garantindo os recursos necessários para sua aplicação efetiva, e promovendo uma cultura de compliance digital e boas práticas de governança.

1.4. As estruturas internas de controle e governança adotadas contemplam:

• Designação de responsáveis internos pelas ações de PLD/FT;
• Definição de atribuições específicas em compliance, jurídico e atendimento;
• Estabelecimento de normas e fluxos operacionais alinhados às regulamentações.

1.5. São realizados treinamentos periódicos (mínimo anual) aos colaboradores das áreas envolvidas, com módulos específicos sobre:

• Legislação aplicável (nacional e internacional);
• Identificação de transações suspeitas;
• Procedimentos internos de apuração e comunicação;
• Riscos digitais e fraudes cibernéticas;
• Boas práticas em cadastros e diligência documental.

1.6. A AMPLOPAY promove ainda comunicações internas e externas de conscientização, com alertas, manuais e guias sobre prevenção, ética, integridade e riscos operacionais.

2.1. A AMPLOPAY realiza, periodicamente, avaliações internas de risco (Risk Assessment) para identificar e mitigar vulnerabilidades nos seus serviços, fluxos de pagamento e integrações com terceiros.

2.2. Estas análises consideram os seguintes fatores:

• Perfil dos usuários (clientes e lojistas);
• Natureza das transações (valores, frequência, origem, destino);
• Tipo de atividade comercial declarada;
• Meios de pagamento utilizados;
• Histórico de comportamento e padrão transacional.

2.3. Os resultados são apresentados à direção e geram planos de ação específicos para tratamento de riscos identificados, nos termos do art. 6º da Circular BCB nº 3.978/2020.

3.1. A AMPLOPAY adota um processo sistemático de diligência cadastral, verificação de identidade e análise de integridade de todos os públicos que interagem com sua plataforma, com base no princípio do “Conheça seu Cliente (Know Your Customer – KYC)”, bem como os seus equivalentes:

• KYP – Know Your Partner (Conheça seu Parceiro Comercial);
• KYS – Know Your Supplier (Conheça seu Fornecedor);
• KYE – Know Your Employee (Conheça seu Colaborador).

3.2. O objetivo desses procedimentos é assegurar que apenas indivíduos e empresas legítimos, idôneos e em situação regular tenham acesso às funcionalidades da plataforma, evitando a utilização do ambiente digital da AMPLOPAY para atividades criminosas, fraudulentas ou incompatíveis com os princípios legais e éticos.

3.3. No processo de onboarding e manutenção de relacionamento com usuários, lojistas, fornecedores e parceiros, a AMPLOPAY poderá exigir, conforme o grau de risco envolvido:

• Pessoa Física:
  • Nome completo, CPF válido;
  • Endereço completo e comprovante de residência;
  • Telefone e e-mail de contato;
  • Data de nascimento, profissão e nacionalidade;
  • Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
  • Dados bancários de titularidade própria (conta corrente ou pagamento).
• Pessoa Jurídica:
  • CNPJ ativo e regular;
  • Contrato social ou estatuto, última alteração consolidada e cartão CNPJ;
  • Nome empresarial, razão social, nome fantasia, CNAE e ramo de atividade;
  • Endereço da sede e comprovante de domicílio fiscal;
  • Dados de contato e responsável legal;
  • Certidões negativas (federal, estadual, trabalhista e FGTS);
  • Lista de sócios/acionistas e documentação pessoal dos representantes legais.

3.4. A AMPLOPAY também poderá solicitar declarações de integridade e idoneidade, tais como:

• Ausência de envolvimento em inquéritos, ações penais ou processos administrativos sancionadores;
• Informações sobre o histórico financeiro e reputacional;
• Confirmação de não enquadramento como PEP (Pessoa Exposta Politicamente) ou, quando aplicável, identificação do vínculo com PEP, nos termos da Resolução COAF nº 40/2021 e art. 9º da Circular BCB nº 3.978/2020.

3.5. Em consonância com os princípios da Circular BCB nº 3.978/2020 e da Carta Circular nº 4.001/2020, a AMPLOPAY poderá realizar:

• Pesquisas em listas públicas e privadas, como:
  • Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas;
  • Serasa Experian, Boa Vista, SPC Brasil;
  • Base de Sanções Internacionais (OFAC, CSNU, UE, etc.);
  • COAF e outras mantidas por entidades nacionais e estrangeiras.
• Atualizações periódicas dos cadastros, conforme o risco atribuído ao relacionamento ou operação;
• Verificações manuais e automatizadas, sempre que houver alteração relevante no perfil ou nas condições do relacionamento com o cliente, parceiro ou fornecedor.

3.6. A AMPLOPAY reserva-se o direito de suspender, cancelar ou negar o cadastro e o acesso à plataforma, caso identifique inconsistências cadastrais, dados falsos, omissões relevantes ou riscos jurídicos, reputacionais ou operacionais.

4.1. A AMPLOPAY implementa mecanismos contínuos e parametrizados de monitoramento de transações realizadas por meio da plataforma, com uso de ferramentas tecnológicas próprias e de terceiros, de modo a identificar padrões atípicos ou indícios de atividade suspeita, em consonância com o art. 11 da Lei nº 9.613/1998 e os arts. 21 a 24 da Circular BCB nº 3.978/2020.

4.2. O monitoramento envolve análise automatizada de dados e comportamentos, com alertas sobre:

• Volume, frequência e concentração de transações;
• Transações incompatíveis com o perfil econômico ou histórico do usuário;
• Utilização de meios de pagamento não compatíveis com a natureza da operação (ex: uso abusivo de PIX em compras fragmentadas);
• Fracionamento de valores (smurfing) com finalidade de dissimulação;
• Tentativas de burlar sistemas de verificação ou ocultar beneficiários reais;
• Uso de contas bancárias de terceiros não vinculadas ao titular do cadastro;
• Comportamentos repetitivos que sugiram fraude, falsidade ideológica ou triangulação de fundos.

4.3. As transações que apresentarem indícios de ilegalidade poderão ser:

• Interrompidas ou bloqueadas preventivamente, para investigação interna;
• Submetidas a análise do setor jurídico e compliance, com registro completo;
• Comunicadas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.613/1998, observando-se o sigilo legal;
• Reportadas a autoridades policiais ou judiciais, quando houver elementos que apontem a prática de crime tipificado.

4.4. Os dados e registros dessas transações são armazenados pela AMPLOPAY, com controle de logs, carimbo de data/hora e histórico de acesso, conforme obrigações do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, arts. 10 a 15), podendo ser fornecidos às autoridades mediante ordem judicial.

5.1. A AMPLOPAY realiza verificações sistemáticas e regulares em listas restritivas nacionais e internacionais, como parte essencial do processo de compliance e PLD/FT. Estas listas incluem, entre outras:

• OFAC – Office of Foreign Assets Control (Estados Unidos);
• CSNU – Conselho de Segurança das Nações Unidas;
• EU Sanctions List – União Europeia;
• COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
• Lista de PEPs nacionais e internacionais, com base nos critérios da Instrução Normativa COAF e da Resolução 40/2021.

5.2. A identificação de um indivíduo ou entidade em qualquer dessas listas implica:

• Análise detalhada e reforçada do relacionamento comercial (Enhanced Due Diligence – EDD);
• Aprovação específica pela área de compliance e, se necessário, pela diretoria da AMPLOPAY;
• Monitoramento mais rigoroso e frequente das transações;
• Potencial restrição, bloqueio ou cancelamento da conta, em caso de risco iminente.

5.3. Para fins desta Política, são consideradas PEPs – Pessoas Expostas Politicamente, aquelas que exercem ou exerceram nos últimos 5 anos funções públicas relevantes, incluindo:

• Chefes de poder, parlamentares, ministros, magistrados, altos servidores;
• Dirigentes de partidos políticos, estatais ou organizações internacionais;
• Familiares diretos e terceiros com vínculos estreitos com PEPs.

5.4. O relacionamento com PEPs exige, obrigatoriamente:

• Identificação clara e declaração formal;
• Justificativa documentada do vínculo contratual;
• Revisões periódicas com base na Circular BCB nº 3.978/2020 e na Resolução COAF nº 40/2021.

A presente Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo – AMPLOPAY será submetida a processo de revisão sistemática, no mínimo uma vez por ano, com o objetivo de manter sua efetividade, atualidade normativa e alinhamento às melhores práticas de compliance e governança corporativa.

Além da revisão periódica anual, a Política também será reavaliada sempre que ocorrerem quaisquer das seguintes situações:

• Alterações relevantes no ambiente regulatório nacional ou internacional, incluindo novas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), GAFI/FATF, Receita Federal, Poder Judiciário ou outros órgãos com competência fiscalizatória;
• Evolução tecnológica, atualização de produtos, funcionalidades, APIs ou sistemas da plataforma AMPLOPAY, que impactem diretamente na forma como os dados são tratados, as transações são processadas ou os usuários se relacionam com o ecossistema da empresa;
• Mudanças significativas no modelo de negócios, estrutura societária, escopo de atuação ou rede de parceiros da AMPLOPAY, que impliquem em reavaliação dos riscos de exposição à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
• Identificação de lacunas, falhas, vulnerabilidades ou oportunidades de aprimoramento nos processos de compliance, seja por meio de auditorias internas, investigações, apurações disciplinares, relatórios de incidentes ou feedback de stakeholders;
• Recomendações de órgãos reguladores, consultorias independentes ou entidades de auditoria e certificação, que exijam a adaptação da política à luz de padrões reconhecidos de integridade, governança e gestão de riscos.

Toda revisão será documentada em ata interna, e, quando implicar alterações substanciais, será submetida à aprovação da Diretoria da AMPLOPAY, com posterior divulgação aos públicos impactados.

Esta Política entra em vigor na data de sua publicação oficial, passando a produzir efeitos imediatos e vinculantes para todos os públicos internos e externos que mantenham qualquer tipo de relacionamento com a AMPLOPAY, incluindo:

• Colaboradores (efetivos, temporários, terceirizados ou consultores);
• Sócios, administradores e membros da diretoria;
• Lojistas e usuários da plataforma, independentemente do plano contratado;
• Parceiros comerciais, afiliados e integradores;
• Fornecedores, prestadores de serviços, desenvolvedores e agentes externos.

A observância desta Política é obrigatória e inafastável, sendo condição essencial para:

• O acesso, permanência e utilização dos serviços e sistemas da AMPLOPAY;
• A participação em negociações, contratos ou parcerias;
• A manutenção de reputação, integridade e conformidade junto ao ecossistema AMPLOPAY.

Ao aderir aos serviços, utilizar os produtos da plataforma ou celebrar qualquer contrato com a empresa, o usuário ou parceiro declara ter lido, compreendido e concordado expressamente com todas as disposições desta Política, sujeitando-se às suas consequências legais, contratuais e disciplinares.