Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade tem por objetivo esclarecer aos Usuários da Plataforma AmploPay de que forma seus dados pessoais são tratados, em conformidade com a legislação vigente. Com isso, a AmploPay reitera seu compromisso com a proteção de dados, adequando-se às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 — a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e promovendo maior transparência, segurança e confiabilidade no uso das informações.

Em razão da importância atribuída à privacidade dos Usuários, a AmploPay adota como princípio essencial o seu respeito e proteção. Por isso, seus produtos e serviços são idealizados desde a origem sob a perspectiva do conceito “privacy by design”, ou seja, com a proteção de dados incorporada desde a concepção até a entrega final ao cliente. Antes de acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, é fundamental que o Usuário esteja plenamente ciente sobre quais dados são coletados, como são tratados e para quais finalidades, conforme descrito nos Termos de Uso da AmploPay. Essa conduta assegura ao titular o direito à autodeterminação informativa — ou seja, a liberdade de decidir, com base em informações claras, se deseja ou não utilizar os serviços oferecidos.

Para isso, solicitamos que o Usuário manifeste sua concordância com esta Política de Privacidade por meio da confirmação expressa no campo específico da plataforma. O documento apresenta, de maneira objetiva e acessível, os critérios adotados quanto à coleta, uso, armazenamento e proteção dos dados pessoais. Assim, recomendamos que a leitura desta Política seja realizada com atenção antes de qualquer cadastro ou navegação no site e na plataforma da AmploPay.

Considerando que normas legais e expectativas dos Usuários podem evoluir, esta Política poderá ser modificada a qualquer tempo. Por esse motivo, é importante que você revise seu conteúdo periodicamente para manter-se informado sobre eventuais atualizações.

1. Definições e Conceitos

Para os fins desta Política de Privacidade, os termos abaixo devem ser compreendidos conforme seus significados jurídicos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Dados Cadastrais: informações fornecidas pelo Usuário no momento do cadastro ou durante a utilização da plataforma, como filiação, endereço (físico e eletrônico), nome completo, estado civil, profissão e demais dados que possibilitem sua identificação e individualização.

Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Isso inclui, por exemplo, nome, RG, CPF, número de registro profissional, e-mail, telefone, endereço, dados bancários, geolocalização, fotografias, vídeos, postagens em redes sociais, número de IP, entre outros que possam direta ou indiretamente identificar o titular.

Dado Pessoal Sensível: categoria especial de dados pessoais que diz respeito a informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, bem como dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

Dado Anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento. Nesses casos, os dados podem ser armazenados e utilizados, desde que não seja possível reverter a anonimização por meios simples ou acessíveis.

Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou mais locais, em formato físico ou digital, voltado à formação de um repositório que possa relacionar informações a uma pessoa natural, tornando-a identificada ou identificável.

Titular dos Dados Pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que estão sendo tratados.

Tratamento de Dados Pessoais: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A AmploPay, na qualidade de fornecedora de soluções para e-commerce, atua no tratamento de dados pessoais com observância rigorosa à legislação aplicável e às boas práticas de segurança da informação. Na medida em que coleta, utiliza, compartilha e armazena dados de Usuários, a AmploPay pode exercer tanto a função de controladora quanto de operadora, sempre se comprometendo com os princípios da finalidade, necessidade, segurança, transparência e responsabilização, conforme previsto na LGPD.

2. Âmbito de Aplicação

A presente Política de Privacidade aplica-se integralmente a todos os serviços, produtos, funcionalidades e demais recursos tecnológicos oferecidos pela AmploPay, incluindo, mas não se limitando, ao seu site institucional, plataformas digitais, ambiente web, sistemas integrados e qualquer software disponibilizado aos Usuários.

3. Coleta de dados pessoais e informações cadastrais

Para que os serviços oferecidos pela plataforma da AmploPay possam ser prestados de forma adequada, é essencial a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais fornecidos ou gerados durante a navegação dos Usuários.

Nesse sentido, ao utilizar a plataforma, o Usuário manifesta seu consentimento expresso e inequívoco para que a AmploPay colete e armazene, automaticamente, dados pessoais e informações técnicas de navegação, como geolocalização, endereço IP, cookies, identificadores únicos (leads ou tokens), além de registros sobre as transações realizadas por meio da plataforma.

Determinadas informações pessoais são indispensáveis para a formalização do vínculo contratual com a AmploPay e a viabilização da experiência de uso. Por isso, a realização de cadastro prévio é condição necessária para acessar as funcionalidades da plataforma, sendo exigidos dados como nome completo, data de nascimento, documentos de identificação (RG, CPF e/ou CNPJ), telefone, endereço físico e eletrônico, além da definição de uma senha pessoal, de uso exclusivo do titular.

O Usuário declara, desde já, estar ciente de que é responsável por fornecer dados verídicos, precisos, atualizados e completos no momento do cadastro, sendo que a prestação de informações falsas ou incompletas poderá configurar ilícito civil e penal, sujeito às sanções cabíveis.

A AmploPay conta com um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como ponto de contato entre a empresa e os titulares de dados, zelando pelo cumprimento das diretrizes previstas nesta Política. Solicitações relacionadas aos dados pessoais podem ser direcionadas diretamente ao DPO, nos termos e canais indicados.

O tratamento de dados pessoais na AmploPay observa rigorosamente as disposições da LGPD. Os dados necessários à execução do contrato (art. 7º, inciso V, da Lei nº 13.709/2018) são tratados com essa finalidade específica, enquanto o consentimento é requerido apenas para finalidades adicionais, como o envio de comunicações promocionais ou marketing personalizado.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, revogar seu consentimento, solicitar a exclusão ou anonimização de seus dados pessoais, bem como requerer informações detalhadas sobre quais dados são tratados pela AmploPay, para quais finalidades e sob qual base legal.

4. Controle dos Dados Cadastrais pelo Usuário

Os Usuários possuem autonomia e responsabilidade sobre os dados cadastrais informados em sua conta na plataforma da AmploPay. A qualquer momento, é possível acessar, revisar, corrigir ou atualizar essas informações por meio do login pessoal e senha cadastrada, que são de uso exclusivo e sigiloso de cada titular.

Cabe ao próprio Usuário assegurar a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo também responsável por qualquer alteração ou uso indevido que decorra de negligência na guarda dessas informações. A AmploPay não se responsabiliza por eventuais consequências decorrentes do uso inadequado das credenciais ou da má gestão dos dados pelo próprio Usuário.

5. Interrupção da Coleta de Dados Pessoais

O fornecimento de dados pessoais pelo Usuário é facultativo. Caso não deseje que suas informações sejam coletadas, o Usuário tem a opção de não as fornecer. Contudo, essa escolha poderá limitar ou impedir o acesso às funcionalidades da plataforma, cuja operação depende do tratamento de determinados dados, conforme as finalidades previamente informadas.

A AmploPay disponibiliza canais apropriados para que o Usuário solicite informações sobre quais dados estão armazenados, bem como exerça seus direitos de anonimização ou eliminação, nos termos da Lei nº 13.709/2018. Ao optar por fornecer seus dados, o Usuário concorda com seu tratamento, desde que realizado em conformidade com os princípios da finalidade, necessidade, adequação e demais preceitos legais previstos no artigo 6º da LGPD.

Em relação ao uso de cookies e tecnologias similares, a AmploPay orienta que o Usuário gerencie suas preferências diretamente em seu navegador. A ativação dessa funcionalidade permite a personalização da navegação, oferecendo uma experiência mais fluida, eficiente e adaptada ao perfil do Usuário. Caso não deseje esse tipo de personalização, o Usuário poderá desabilitar os cookies no campo apropriado da plataforma, sendo alertado de que essa escolha poderá comprometer algumas funcionalidades e recursos disponíveis.

6. Coleta e Utilização de Dados Pessoais

Os dados pessoais e cadastrais fornecidos pelos Usuários, bem como demais informações coletadas durante a navegação ou uso da plataforma da AmploPay, poderão ser utilizados para fins operacionais, técnicos e comerciais, desde que em conformidade com as finalidades estabelecidas nesta Política de Privacidade.

Esses dados são utilizados, por exemplo, para que a equipe da AmploPay possa se comunicar com os Usuários por meio de notificações sobre sua atividade na plataforma, alertas do sistema e informações operacionais relevantes. O tratamento de dados pessoais também poderá ocorrer para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, execução de contratos, exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como em outras hipóteses autorizadas pelos incisos I a X do artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além disso, os dados poderão ser armazenados e tratados com as seguintes finalidades específicas:

• a) Melhorar continuamente os produtos, serviços e funcionalidades oferecidos pela AmploPay;
• b) Atender às solicitações realizadas pelos Usuários e possibilitar o uso adequado dos recursos da plataforma;
• c) Enviar comunicações institucionais, informativas ou promocionais sobre produtos, serviços, atualizações e campanhas da AmploPay;
• d) Analisar padrões de uso e elaborar perfis estatísticos e demográficos de navegação;
• e) Confirmar a veracidade de informações fornecidas, bem como solicitar complementações necessárias à execução de serviços;
• f) Garantir a estabilidade e eficiência da operação das ferramentas e funcionalidades da plataforma;
• g) Proteger a integridade, segurança e confidencialidade dos dados armazenados;
• h) Divulgar produtos e serviços de terceiros, quando compatível com o contexto da plataforma e interesse do Usuário;
• i) Atender, sempre que aplicável, ao interesse legítimo do controlador, desde que respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

Todos os tratamentos de dados descritos acima são realizados com base legal, finalidade legítima e de forma transparente, em estrita observância à legislação de proteção de dados pessoais vigente.

6.1 Dados Pessoais e Direitos dos Usuários

Em conformidade com os artigos 9º e 18 a 22 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), os Usuários têm assegurado o direito de obter, mediante requisição formal, informações completas, claras e acessíveis sobre o tratamento de seus dados pessoais realizado pela AmploPay.

O titular dos dados poderá, a qualquer momento, solicitar:

• A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• O acesso aos dados armazenados;
• A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• A portabilidade dos dados, conforme regulamentação da autoridade competente;
• A eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, quando aplicável;
• A revogação do consentimento previamente concedido;
• Informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais os dados tenham sido compartilhados;
• Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa decisão.

Para exercer esses direitos, bem como esclarecer dúvidas ou apresentar solicitações relacionadas à proteção de dados, o Usuário deverá entrar em contato com a AmploPay por meio do canal oficial de atendimento: suporte@amplopay.com

Nos casos em que o tratamento dos dados pessoais tenha como base legal o consentimento, o Usuário poderá revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo à legalidade do tratamento anteriormente realizado. Ressalta-se, entretanto, que a revogação do consentimento ou o pedido de exclusão de dados tratados com base em legítimo interesse ou necessidade contratual poderá acarretar a interrupção de determinados serviços, hipótese na qual a AmploPay não será responsabilizada por eventuais prejuízos decorrentes da descontinuidade.

Alguns dados pessoais, ainda que sujeitos a pedido de exclusão, poderão ser mantidos pela AmploPay pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou fiscais. Por exemplo, dados vinculados a notas fiscais, registros financeiros, CPF/CNPJ e informações essenciais para o atendimento a obrigações tributárias e comprovação de operações serão preservados conforme exigências legais.

A AmploPay adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para garantir a segurança, confidencialidade e integridade dos dados tratados, mas reconhece que, por razões técnicas e operacionais, não é possível garantir absoluta inviolabilidade. Em caso de incidente de segurança que comprometa dados pessoais, a AmploPay se compromete a comunicar os Usuários afetados, de forma transparente, indicando a natureza dos dados comprometidos e as medidas adotadas para contenção e mitigação dos impactos.

6.2 Responsabilidade dos Usuários quanto à Proteção dos Dados Coletados

Considerando o modelo de atuação da AmploPay, presume-se que o Usuário da plataforma é um empreendedor que utiliza os serviços oferecidos para comercializar seus próprios produtos. Dessa forma, os dados pessoais dos consumidores finais, coletados diretamente pelos Usuários e eventualmente inseridos ou processados por meio da plataforma, estarão sujeitos à legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais.

Importante destacar que os dados dos clientes finais são de titularidade dos próprios consumidores e estão sob o controle direto dos Usuários, que atuam como responsáveis pela sua coleta e uso. Assim, os Usuários reconhecem e assumem integralmente a obrigação de cumprir todas as normas legais aplicáveis à proteção de dados, especialmente aquelas previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como, quando aplicável, no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR – EU Regulation 2016/679), em casos que envolvam titulares localizados em países integrantes da União Europeia.

A AmploPay poderá disponibilizar ferramentas e funcionalidades destinadas a auxiliar os Usuários na conformidade com as normas de proteção de dados, como modelos padronizados de aviso de coleta de dados, entre outros recursos. No entanto, a AmploPay não presta, em nenhuma hipótese, serviços de assessoria jurídica ou consultoria legal, razão pela qual não pode ser responsabilizada por eventuais falhas de adequação às normas por parte dos Usuários.

Recomenda-se, portanto, que os Usuários busquem orientação jurídica e técnica especializada a fim de garantir que suas operações estejam em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais de seus clientes e usuários finais.

7. Tratamento e Armazenamento dos Dados Pessoais

Os dados pessoais coletados pela AmploPay serão armazenados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, ou ainda para atender a obrigações legais, regulatórias e contratuais, conforme previsto na legislação aplicável.

A título exemplificativo:

Dados cadastrais e fiscais poderão ser mantidos por até 5 anos após o encerramento da relação contratual, para fins de obrigações legais e contábeis;

Registros de acesso à plataforma serão conservados pelo prazo mínimo de 6 meses, nos termos do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);

Dados tratados com base no consentimento serão eliminados ou anonimizados tão logo ocorra sua revogação, salvo quando houver outra base legal que justifique sua retenção.

Todos os dados pessoais armazenados pela AmploPay permanecem sob proteção de medidas técnicas e organizacionais compatíveis com os padrões mais elevados de segurança da informação. O acesso a esses dados é restrito a colaboradores autorizados, os quais estão sujeitos a cláusulas de confidencialidade e deveres de sigilo.

A AmploPay reserva-se o direito de armazenar e tratar os dados pessoais e demais informações coletadas em servidores localizados no Brasil ou no exterior, observando-se, em qualquer hipótese, os requisitos legais aplicáveis ao tratamento internacional de dados e assegurando o mesmo nível de proteção exigido pela LGPD.

8. Compartilhamento de Dados Pessoais com Terceiros

O Usuário declara estar ciente e concordar que a AmploPay poderá compartilhar seus dados pessoais e cadastrais, incluindo nome completo e endereço de e-mail, com terceiros diretamente envolvidos na relação comercial, como o Comprador, nos casos em que for constatada infração aos Termos de Uso da plataforma, especialmente quando tal conduta puder resultar em prejuízos a outros Usuários ou a terceiros.

O Usuário também consente que, em situações de suspeita de atividades ilícitas — como fraudes, disputas, reclamações relacionadas a conteúdo, envio indevido de comunicações (spam), ou qualquer indício de violação legal ou ameaça à integridade física de pessoas — seus dados pessoais e cadastrais poderão ser compartilhados com os supostos prejudicados, mediante critérios de razoabilidade e legalidade.

Quando necessário para apuração de fatos, prevenção de ilícitos ou solução de conflitos, a AmploPay poderá fornecer os dados pessoais coletados a autoridades competentes, tais como: órgãos de segurança pública, delegacias especializadas, entidades fiscalizadoras, seguradoras, órgãos do Poder Judiciário, juízos arbitrais e demais entes administrativos ou judiciais aptos a conduzir tais apurações ou processos.

O Usuário também autoriza que a AmploPay compartilhe seus dados pessoais e cadastrais com prestadores de serviços terceirizados, contratados para viabilizar a operação da plataforma e aprimorar os serviços oferecidos. Esse compartilhamento poderá envolver, entre outros, fornecedores responsáveis por backup e armazenamento de dados, serviços de detecção e prevenção de fraudes, provedores de e-mail, soluções de banco de dados, emissão de documentos fiscais e demais atividades operacionais essenciais.

A AmploPay compromete-se a exigir, de todos os seus parceiros e fornecedores, a inclusão de cláusulas contratuais que assegurem o tratamento adequado dos dados pessoais compartilhados, com observância de medidas de segurança, confidencialidade e uso limitado às finalidades autorizadas.

Além disso, o Usuário declara estar ciente de que, em caso de operações societárias que envolvam fusão, cisão, incorporação, aquisição ou venda de ativos, os dados pessoais sob posse da AmploPay poderão ser transferidos como parte integrante do acervo empresarial, observando-se, nesse caso, a manutenção das obrigações de confidencialidade e respeito aos direitos dos titulares.

Ressalvadas as situações já contempladas nesta Política de Privacidade, os dados pessoais e cadastrais fornecidos diretamente pelos Usuários à plataforma, bem como os registros de acesso (tais como endereço de IP, data, hora e fuso horário) e as informações relativas às transações efetuadas por meio da AmploPay, somente poderão ser divulgados a terceiros nas seguintes circunstâncias:

• Quando houver solicitação ou autorização expressa do próprio titular dos dados;
• Por força de obrigação legal ou mediante ordem judicial válida;
• Para proteção da vida ou da integridade física do titular dos dados ou de terceiros;
• Quando necessário para fins de tutela da saúde, em procedimentos realizados por profissionais da área médica ou por entidades de saúde pública.

Adicionalmente, toda e qualquer requisição de dados pessoais de terceiros, armazenados pela AmploPay em decorrência do contrato de prestação de serviços firmado com seus Usuários, está condicionada à apresentação de ordem judicial ou determinação de autoridade legalmente competente.

A AmploPay esclarece que não compartilha ou fornece dados pessoais mediante simples solicitação informal. Em caso de infração ou violação de direitos civis, penais ou administrativos, caberá ao interessado registrar a ocorrência perante os órgãos oficiais competentes e apresentar, à AmploPay, a correspondente ordem judicial, requisição do Ministério Público ou determinação de autoridade policial ou administrativa legitimada para tanto, conforme a legislação vigente.

9. Manutenção dos Dados Após o Cancelamento da Conta

Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta na AmploPay a qualquer momento, por meio da área de Configurações da própria Plataforma. Solicitações realizadas por outros meios não serão consideradas válidas para esse fim.

Caso o pedido de cancelamento seja encaminhado diretamente ao canal de atendimento pelo e-mail suporte@amplopay.com, a AmploPay realizará o arquivamento dos dados cadastrais e pessoais fornecidos pelo Usuário durante sua utilização da Plataforma, os quais serão mantidos em ambiente protegido, com acesso restrito e mediante medidas de segurança adequadas.

A retenção desses dados ocorrerá com fundamento nos incisos II, V, VI e IX do artigo 7º, e nos termos do artigo 16 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), garantindo o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como o exercício regular de direitos em eventual processo judicial, administrativo ou arbitral.

Quanto aos registros de acesso à aplicação (endereço de IP, data, hora e fuso horário), estes serão eliminados automaticamente após o prazo de 180 dias, conforme exigido pela legislação aplicável, salvo se necessário mantê-los por período superior em razão de determinação legal ou judicial.

10. Política Antispam

A AmploPay adota uma política rigorosa de combate ao envio de mensagens não solicitadas (spam) e compromete-se a garantir que todas as comunicações originadas de sua Plataforma sejam relevantes, legítimas e de interesse dos respectivos destinatários.

O Usuário poderá, a qualquer momento, ajustar suas preferências de comunicação para deixar de receber e-mails enviados pela AmploPay, por meio das configurações da conta ou, se preferir, por meio da solicitação de encerramento de sua conta, conforme previsto nesta Política.

A AmploPay também impõe aos seus Usuários a obrigação de não utilizarem a plataforma para a disseminação de conteúdo indesejado. É responsabilidade do Usuário assegurar que qualquer mensagem enviada por meio das ferramentas da AmploPay seja pertinente e consentida pelo destinatário.

A prática de spam ou de qualquer outra conduta abusiva relacionada à comunicação poderá resultar em sanções, incluindo o bloqueio ou cancelamento da conta do Usuário envolvido, bem como o compartilhamento de seus dados cadastrais com terceiros diretamente afetados, nos termos desta Política de Privacidade e da legislação aplicável.

11. Atualizações da Política de Privacidade

A AmploPay poderá, a seu critério e sempre que necessário, revisar e modificar esta Política de Privacidade, seja em decorrência da implementação de novas funcionalidades, atualizações legais ou aperfeiçoamento das práticas de tratamento de dados.

Em caso de alteração deste documento, a AmploPay se compromete a comunicar os Usuários por meio de aviso enviado ao e-mail cadastrado e/ou por publicação destacada na própria Plataforma, informando de forma clara o conteúdo das mudanças realizadas.

A continuidade da utilização da Plataforma após a divulgação das alterações será interpretada como manifestação tácita de concordância com os novos termos da Política de Privacidade, constituindo consentimento expresso, irrevogável e irretratável às disposições atualizadas.

12. Disposições Finais

A AmploPay poderá armazenar os dados pessoais coletados em servidores localizados no Brasil ou em outros países, desde que respeitados os requisitos estabelecidos no artigo 33 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nessas situações, a AmploPay assegura a adoção de garantias adequadas de proteção, como cláusulas contratuais específicas e mecanismos de transferência internacional compatíveis com os padrões exigidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A utilização da Plataforma é restrita a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil. A AmploPay não realiza, de forma deliberada, a coleta ou o tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes, em conformidade com o disposto no artigo 14 da LGPD. Caso seja identificado o uso da Plataforma por menor de idade, a respectiva conta será encerrada e os dados pessoais eventualmente coletados serão eliminados de forma imediata.

Adicionalmente, a AmploPay declara que adota medidas internas de governança e boas práticas em proteção de dados, como o mapeamento e inventário de dados pessoais, controle de acessos, revisão periódica de medidas de segurança, treinamentos contínuos com suas equipes e, sempre que necessário, a elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA), conforme disposto no artigo 38 da LGPD.